Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

Estes Termos regulam o uso do site e da plataforma da ALTA LT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., CNPJ 24.195.021/0001-78, com sede na Rua dos Patriotas, 1068, sala 5, Ipiranga, São Paulo/SP, CEP 04207-030(“Alta Saúde”, “nós”).

Ao concluir o cadastro ou utilizar a plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é eletrônico e fica registrado com data, hora e a versão dos documentos vigente naquele momento. Se você não concorda com alguma cláusula, não conclua o cadastro nem utilize a plataforma.

2. Definições

• Plataforma: o site institucional e o sistema autenticado em app.saudealta.com.
• Usuário: qualquer pessoa com acesso à plataforma.
• Cliente: quem contrata os serviços, normalmente o familiar ou responsável pelo paciente.
• Paciente: quem recebe o cuidado.
• Profissional ou prestador: o profissional autônomo cadastrado para executar os serviços.
• Atendimento: cada plantão ou serviço agendado na plataforma.
• Conta: o acesso individual, protegido por e-mail e senha.

3. Natureza do serviço

A Alta Saúde não é um marketplace nem uma agência de intermediação. Ela contrata diretamente o profissional autônomo e é ela quem responde perante o cliente pela prestação do serviço contratado. A plataforma é o instrumento por meio do qual essa relação é organizada: cadastro, documentação, escala, contratos, relatórios e pagamentos.

Em consequência, existem dois contratos distintos, e ambos prevalecem sobre estes Termos naquilo que dispuserem de forma específica: o contrato de prestação de serviços firmado com o cliente e o contrato de prestação de serviços por profissional autônomo firmado com o profissional.

4. Perfis e elegibilidade

A plataforma tem três perfis de acesso: administrador, cliente e profissional.

Para se cadastrar, é necessário:

• ter 18 anos completos e capacidade civil plena;
• fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
• no caso do profissional, possuir a habilitação exigida para a função pretendida e a documentação válida, incluindo registro em conselho profissional quando a atividade o exigir;
• no caso do cliente, ser o próprio paciente ou seu responsável legal, ou ter autorização para contratar em nome dele e informar seus dados.

5. Cadastro e análise

O cadastro do profissional é feito pelo site e exige o envio dos documentos obrigatórios e a confirmação do telefone e do e-mail por código de uso único.

Concluído o envio, o cadastro fica em análise. A aprovação não é automática: depende da conferência da documentação e é feita por pessoa da nossa equipe. A Alta Saúde pode recusar um cadastro, e comunicará o motivo da recusa.

Informação falsa, documento adulterado ou omissão relevante autorizam a recusa imediata do cadastro ou o cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.

6. Conta e credenciais

A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que for feito com as suas credenciais.

Se suspeitar de acesso indevido, altere a senha imediatamente e nos comunique por contato@altasaude.com.br. Podemos suspender o acesso preventivamente enquanto apuramos.

7. Obrigações do profissional

• manter documentação, habilitação e registro profissional válidos e atualizados na plataforma;
• comparecer aos atendimentos aceitos, nos horários combinados, e comunicar com a maior antecedência possível qualquer impossibilidade;
• prestar o serviço com zelo técnico, respeitando as normas do seu conselho profissional e os limites da sua habilitação;
• guardar sigilo absoluto sobre os dados do paciente, em especial as informações clínicas, que são dados pessoais sensíveis, durante e após a relação;
• registrar as ocorrências do plantão e emitir os relatórios exigidos, com informação verdadeira;
• comunicar de imediato intercorrência ou emergência com o paciente;
• não aliciar cliente ou paciente para prestação de serviço por fora da plataforma, durante a relação e pelo prazo previsto no contrato firmado;
• tratar com respeito o paciente, seus familiares e a equipe, e zelar pelos bens do domicílio onde atua.

8. Natureza da relação com o profissional

A contratação do profissional é autônoma, nos termos do art. 442-B da CLT, e tem natureza estritamente civil.

As partes reconhecem expressamente que não há entre elas relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, inexistindo subordinação jurídica, pessoalidade, habitualidade ou exclusividade obrigatória. O profissional pode prestar serviços a quantas pessoas ou empresas desejar e pode indicar substituto ou solicitar que a Alta Saúde providencie outro profissional.

Por consequência, não são devidas verbas de natureza trabalhista, e cabe ao profissional a responsabilidade pelos recolhimentos legais incidentes sobre a prestação dos serviços.

Estas disposições reproduzem, em resumo, o contrato de prestação de serviços por profissional autônomo. Havendo divergência, prevalece o contrato assinado.

9. Obrigações do cliente

• informar dados verdadeiros e completos sobre o paciente, especialmente o quadro clínico, as enfermidades e as alergias — a segurança do atendimento depende diretamente dessa informação, e omiti-la coloca o paciente em risco;
• comunicar qualquer alteração relevante no estado de saúde ou na rotina do paciente;
• oferecer ambiente seguro e salubre para a execução do serviço, e disponibilizar os insumos e equipamentos que couberem ao domicílio;
• tratar o profissional com respeito e não lhe exigir tarefa estranha ao objeto contratado ou fora dos limites da sua habilitação;
• efetuar os pagamentos nas condições e prazos contratados;
• não contratar diretamente o profissional apresentado pela Alta Saúde, por fora da plataforma, durante a relação e pelo prazo previsto no contrato firmado.

10. Conteúdo e documentos enviados

Ao enviar documentos, fotos, relatórios ou qualquer conteúdo, você declara que tem titularidade ou autorização para isso e que o conteúdo é verdadeiro e lícito.

Você nos concede licença limitada para armazenar e utilizar esse conteúdo exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade — verificar cadastro, executar e documentar o atendimento, formalizar contratos e cumprir obrigações legais. Não usamos o seu conteúdo para publicidade.

Podemos remover conteúdo ilícito, falso ou que viole estes Termos, e comunicar as autoridades quando a lei exigir.

11. Pagamentos e repasses

Cliente

Preços, forma e periodicidade de pagamento constam do contrato firmado e da proposta aceita. O atraso pode gerar encargos e suspensão dos atendimentos, na forma do contrato.

Profissional

Os repasses são feitos na conta ou chave PIX informada no cadastro, na periodicidade contratada, e dependem do correto registro dos atendimentos e dos relatórios exigidos.

Se a conta indicada pertencer a outra pessoa, o repasse só ocorre mediante a declaração expressa do profissional, coletada no cadastro, de que está ciente e concorda em receber nessa conta. A Alta Saúde não responde por divergência entre o profissional e o titular da conta que ele indicou.

Manter os dados bancários corretos e atualizados é responsabilidade do profissional. Tributos incidentes sobre o valor recebido são de responsabilidade dele, conforme a natureza autônoma da contratação.

12. Assinatura eletrônica

Os contratos podem ser assinados eletronicamente por meio da plataforma. As partes reconhecem a validade e a eficácia dessas assinaturas, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil, e concordam que o registro eletrônico produzido pelo provedor de assinatura serve como prova da manifestação de vontade.

13. Condutas vedadas

É proibido:

• tentar acessar dados, contas ou áreas para as quais você não tenha permissão, ou contornar os controles de acesso;
• extrair dados de forma automatizada, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar deliberadamente a plataforma;
• usar os dados obtidos na plataforma para finalidade alheia ao atendimento, inclusive para oferta de produtos ou serviços;
• inserir conteúdo falso, ofensivo, discriminatório ou que viole direito de terceiro;
• usar a plataforma para estabelecer contato com a finalidade de contratar por fora, em violação às obrigações de não aliciamento.

14. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Pode haver interrupção por manutenção programada, emergência técnica ou falha de fornecedores.

A indisponibilidade da plataforma não suspende as obrigações assumidas nos contratos: havendo falha do sistema, os atendimentos em curso continuam e os registros são feitos assim que o acesso for restabelecido. O suporte é prestado pelos canais oficiais indicados no site.

15. Suspensão, bloqueio e cancelamento

Podemos suspender ou cancelar o acesso, com comunicação do motivo, quando houver:

• violação destes Termos ou do contrato firmado;
• informação falsa, documento adulterado ou documentação vencida;
• conduta que coloque em risco o paciente, terceiros ou a segurança dos dados;
• inadimplemento, na forma do contrato;
• determinação legal ou judicial.

Em caso de reprovação ou bloqueio, o usuário pode se manifestar e apresentar esclarecimentos ou documentos pelo canal de contato.

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento. O encerramento não afeta obrigações já assumidas nem a guarda de dados exigida por lei ou necessária à defesa de direitos, conforme a Política de Privacidade.

16. Responsabilidade

A responsabilidade técnica pelo ato profissional executado é de quem o pratica, observadas as normas do respectivo conselho.

A Alta Saúde responde perante o cliente nos limites do contrato firmado e da legislação aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor quando incidente. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar.

Nos limites permitidos em lei, não respondemos por:

• danos decorrentes de informação falsa, incompleta ou desatualizada prestada pelo usuário, em especial sobre o quadro clínico do paciente;
• condutas praticadas fora da plataforma, inclusive contratações feitas diretamente entre cliente e profissional;
• indisponibilidade ou falha causada por terceiros, por força maior ou por caso fortuito.

17. Propriedade intelectual

A marca, o nome, o logotipo, o layout, os textos, o código-fonte e a estrutura da base de dados da plataforma pertencem à Alta Saúde ou a quem lhe licenciou, e são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos. É vedado copiar, reproduzir ou usar a marca sem autorização prévia e por escrito.

18. Privacidade e proteção de dados

A Política de Privacidade é parte integrante e indissociável destes Termos e descreve como tratamos dados pessoais, inclusive os dados sensíveis de saúde do paciente. É por isso que o aceite no cadastro abrange os dois documentos em uma única declaração. Leia-a com atenção antes de aceitar.

19. Comunicações

Os canais oficiais são o e-mail e o WhatsApp informados no seu cadastro, além dos avisos exibidos na própria plataforma. As mensagens que enviamos por esses canais são transacionais — confirmação de plantão, envio de contrato, redefinição de senha, aviso de pagamento — e são necessárias à execução do serviço. Manter seus dados de contato atualizados é responsabilidade sua.

20. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados. A versão vigente e a data de início de vigência aparecem no topo desta página. Mudanças relevantes são comunicadas pelos canais oficiais antes de entrarem em vigor e podem exigir novo aceite para a continuidade do uso da plataforma.

21. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

22. Contato

• E-mail: contato@altasaude.com.br
• Telefone: (11) 3195-3333
• ALTA LT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. — CNPJ 24.195.021/0001-78 — Rua dos Patriotas, 1068, sala 5, Ipiranga, São Paulo/SP, CEP 04207-030